Garantia / Art. 26 do Código de Defesa do Consumidor

Garantia legal é o prazo que o consumidor dispõe para reclamar dos vícios (defeitos) constatados em produtos adquiridos ou na contratação/realização de serviços. O direito de reclamar independe do certificado de garantia, bastando a apresentação de um documento que comprove a compra.
Quanto aos prazos, estes estão previstos no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor nos seguintes termos:
Art. 26: "O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de ;
II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis".
-Os vícios aparentes ou de fácil constatação são aqueles facilmente identificáveis, tais como alimentos com sujidades, produtos que não funcionam, com mau funcionamento ou riscados, entre outros.
Por vício oculto entende-se aqueles não evidenciados de início, só aparecendo após determinado tempo ou consumo do produto. Constatado o vício oculto, inicia-se a contagem dos prazos, que serão os mesmos acima citados, para o registro da reclamação. Vale destacar que, em algumas situações, será preciso um laudo técnico detalhando os indícios de que o problema teve origem em um vício (defeito) de fabricação.
Desgaste por exposição a condições adversas e não previstas:
Devido as condições de utilização e manuseio diários de crachás (veículos, visitantes, credenciais, etc.) podem haver desgastes não previstos que causem menor durabilidade do material, inclusive pela exposição direta a raios solares/calor dentro de veículos que fiquem estacionados ao sol por muito tempo. O painel de um veículo estacionado ao sol em um dia quente de verão pode chegar a 70° graus em cerca de 01 hora.
Vale lembrar, também, que o fornecedor responde pelos vícios ocultos decorrentes da própria fabricação, mas não se responsabiliza pelo desgaste natural provocado pela utilização contínua do produto. Fonte: Idec.com.br